•  Nota Explicativa: O Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC integra a estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade – SEDURBS, nos termos da Lei Estadual nº 8.633/2019, e desde então tem sua manutenção custeada por meio do orçamento da SEDURBS, visto que até o momento não houve nenhum recurso proveniente de orçamento próprio ou do governo federal destinado à DEPEC, que inclusive possui Unidade Orçamentária própria, como disposto no art. 2° da Lei Estadual nº 7.416/2012. Assim, embora as despesas estejam aqui discriminadas para melhor visualização dos órgãos de fiscalização e controle, todos esses valores constam no orçamento e no rol de despesas da SEDURBS, tal qual acontece com as demais unidades que integram a mencionada Secretaria (departamentos, setores, etc.)
  • Nota Explicativa:
    O Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil- DEPEC estava vinculado a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho – SEIT, e não possuía Capital Social.
  • Nota Explicativa:
    O Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC em consequência da instituição da Lei 8.633, a partir de 27 de dezembro de 2019 passou a estar vinculado a SEDURBS. E não possui capital social.