Legislação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Consulta diretamente do site do MDR.

LEIS:

Lei Federal nº 14.066 de 30 de Setembro de 2020 – Altera a Lei nº 12.334, de 20 de Setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Lei Federal nº 12.983 de 02 de junho de de 2014 – Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.

Lei Federal N 12.608 de 10 de abril de 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Lei Federal Nº 12.340 01 de dezembro de 2010 – Dispôe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e dá outras providências.

DECRETOS:

DECRETO Nº 7.505, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.219, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 – Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.

PORTARIAS:

PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022: Altera a Portaria MDR n. 260, de 2 de fevereiro de 2022.

PORTARIA Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – EM VIGOR : Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Portaria nº 3.033 de 04 de dezembro de 2020 : Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres.

COVID-19 – PORTARIA MDR Nº 743, DE 26 DE MARÇO DE 2020– Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 24, DE 10 DE JANEIRO DE 2018– Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta – Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais – no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Portaria Ministerial – MI 624/2017 de 24 de novembro de 2017 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sedec/MI para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1, DE 24 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Portaria Interministerial Nº 1/MI/MD de 25 de julho de 2012 – Dispõe sobre a múltua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio as atividades de distribuição de água potável as populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos EStados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União

Portaria Ministerial – MI Nº 912A de 29 de maio de 2009 – Dispõe sobre a transferência de Recursos federais destinados as ações de Defesa Civil.

Portaria Ministerial – MI Nº 047 de 11 de Janeiro de 2007 – Dispõe sobre a redução da contrapartida para 1% dos municípios em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS:

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS – SEDEC/GAB-SEDEC / ORIENTAÇÃO OPERACIONAL nº 01/2022 – REV. 1: ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES DE ORIGEM METEOROLÓGICA, GEOLÓGICA OUHIDROLÓGICA.

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS – SEDEC (MDR)/GAB-SEDEC (MDR) – Procedimentos para solicitação de reconhecimento federal, especificamente para a pandemia coronavírus (COVID–19).

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS-SEDEC/GAB-SEDEC : ORIENTAÇÃO OPERACIONAL nº 03/2020 – REVISÃO 02/2021RECONHECIMENTO FEDERAL – ESTIAGEM/SECA.

Anexos da Portaria:
Recuperação: Anexo Portaria nº 624
Prevenção: Plano de Trabalho – Anexo A; Relatório de Diagnóstico – Anexo B. Os demais anexos são idênticos aos de Recuperação.

RESOLUÇÕES:

RESOLUÇÃO Nº 656, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Aprova o Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública.

OUTROS:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631 DE 24 de DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. (Publicada no Diário Oficial do dia 26/12/2013)

ORIENTAÇÕES PARA EVITAR ERROS NO PROCESSO DE RECONHECIMENTO: As presentes orientações, tem por função, auxiliar na produção de documentos referentes ao processo de “Reconhecimento”, antecipando os possíveis equívocos, prevenimos atrasos na estratégia adotada.

Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências – Dispõe sobre o apoio e proteção à Proteção à população atingida por situações de emergências e calamidades públicas, com oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões de materiais, conforme necessidades detectadas.