Legislação Nacional: Consulta diretamente do site do MDR.

Legislação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:

LEIS:

Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Lei nº 14.691, de 3 de outrubro de 2023 – Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Lei Federal nº 14.066 de 30 de Setembro de 2020 – Altera a Lei nº 12.334, de 20 de Setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

LEI Nº 13.153, DE 30 DE JULHO DE 2015. Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.983 de 02 de junho de de 2014 – Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.

Lei Federal N 12.608 de 10 de abril de 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Lei Federal Nº 12.340 01 de dezembro de 2010 – Dispôe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e dá outras providências.

DECRETOS:

DECRETO Nº 11.774, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023: Altera o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

DECRETO Nº 11.595, DE 10 DE JULHO DE 2023. Altera o Decreto nº 4.217, de 6 de maio de 2002, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional.

PORTARIA Nº 2.212, DE 4 DE JULHO DE 2023. Delega competência ao Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil para reconhecer a situação de emergência ou o estado de calamidade pública declarados pelos Municípios, Distrito Federal e Estados atingidos por desastres.

DECRETO Nº 11.219, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 – Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.

DECRETO Nº 10.692, DE 3 DE MAIO DE 2021 – Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.

Decreto nº 10.689, de 27 de abril de 2021. Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

DECRETO Nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

DECRETO Nº 7.505, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2005. Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.217, DE 6 DE MAIO DE 2002. Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional, e dá outras providências.

PORTARIAS:

PORTARIA MDS Nº 968, DE 12 DE MARÇO DE 2024 DE 2024. Suspende, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas no art. 7º da Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

PORTARIA Nº 2.216, DE 4 DE JULHO DE 2023:Define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil, e para utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP).

PORTARIA Nº 2.215, DE 4 DE JULHO DE 2023: Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres e a sua utilização, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para a solicitação de reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública e na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres.

PORTARIA Nº 2.213, DE 4 DE JULHO DE 2023: Estabelece procedimentos para a análise da prestação de
contas das transferências obrigatórias de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de defesa civil destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastres, que tenham gerado o reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência, realizadas sob a égide do art. 51 da Lei n. 11.775, de 17 de setembro de 2008, e do Decreto n. 6.663, de 26 de novembro de 2008.

PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022: Altera a Portaria MDR n. 260, de 2 de fevereiro de 2022.

PORTARIA Nº 2.366, DE 26 DE JULHO DE 2022. Altera a Portaria MDR n. 998, de 5 de abril de 2022.

PORTARIA Nº 998, DE 5 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para transferência de recursos da União para reconstrução de unidades habitacionais destruídas por desastres, provenientes de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

PORTARIA Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – EM VIGOR : Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

PORTARIA Nº 1.271, DE 23 DE JUNHO DE 2021. Altera a Portaria n. 3.036, de 4 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para análise técnica da prestação de contas final, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de resposta em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e respectiva regulamentação.

Portaria nº 3.033 de 04 de dezembro de 2020 : Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres.

COVID-19 – PORTARIA MDR Nº 743, DE 26 DE MARÇO DE 2020– Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 24, DE 10 DE JANEIRO DE 2018– Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta – Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais – no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Portaria Ministerial – MI 624/2017 de 24 de novembro de 2017 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sedec/MI para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2015: Altera os Artigos 6º, 7º, 8º, 13, 16 e 22 da Portaria Interministerial nº 1/MI/MD, de 25 de julho de 2012.

PORTARIA Nº 90, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1, DE 24 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Portaria Interministerial Nº 1/MI/MD de 25 de julho de 2012 – Dispõe sobre a múltua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio as atividades de distribuição de água potável as populações atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e região norte dos EStados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União

Portaria Ministerial – MI Nº 912A de 29 de maio de 2009 – Dispõe sobre a transferência de Recursos federais destinados as ações de Defesa Civil.

Portaria Ministerial – MI Nº 047 de 11 de Janeiro de 2007 – Dispõe sobre a redução da contrapartida para 1% dos municípios em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA – SEDEC/CENAD/CGGD/CRSA/ ORIENTAÇÃO OPERACIONAL nº 01/2024: AÇÕES DE RESPOSTA (ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA) PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES DE SECA OU ESTIAGEM

ORIENTAÇÃO NORMATIVA – SEDEC/CENAD/CGGD/CRSA/ ORIENTAÇÃO OPERACIONAL nº 01/2023 – REVISÃO 01: ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR SECA OU ESTIAGEM

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS – SEDEC/GAB-SEDEC / ORIENTAÇÃO OPERACIONAL nº 01/2022 – REV. 1: ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES DE ORIGEM METEOROLÓGICA, GEOLÓGICA OUHIDROLÓGICA.

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS – SEDEC (MDR)/GAB-SEDEC (MDR) – Procedimentos para solicitação de reconhecimento federal, especificamente para a pandemia coronavírus (COVID–19).

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS-SEDEC/GAB-SEDEC : ORIENTAÇÃO OPERACIONAL nº 03/2020 – REVISÃO 02/2021RECONHECIMENTO FEDERAL – ESTIAGEM/SECA.

Anexos da Portaria:
Recuperação: Anexo Portaria nº 624
Prevenção: Plano de Trabalho – Anexo A; Relatório de Diagnóstico – Anexo B. Os demais anexos são idênticos aos de Recuperação.

RESOLUÇÕES:

RESOLUÇÃO Nº 656, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Aprova o Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública.

OUTROS:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a análise técnica das solicitações de recursos da União para reconstrução de unidades habitacionais destruídas por desastres a ser realizada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC/MDR), nos termos da Portaria MDR nº 998, de 5 de abril de 2022 e da Portaria MDR nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631 DE 24 de DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. (Publicada no Diário Oficial do dia 26/12/2013)

ORIENTAÇÕES PARA EVITAR ERROS NO PROCESSO DE RECONHECIMENTO: As presentes orientações, tem por função, auxiliar na produção de documentos referentes ao processo de “Reconhecimento”, antecipando os possíveis equívocos, prevenimos atrasos na estratégia adotada.

Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências – Dispõe sobre o apoio e proteção à Proteção à população atingida por situações de emergências e calamidades públicas, com oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões de materiais, conforme necessidades detectadas.