•  Nota Explicativa:
    A Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil – SUPDEC, antigo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, integra a estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura – SEDURBI, nos termos da Lei Estadual nº 9.156/2023 de 08 de Janeiro de 2023  e tem sua manutenção custeada por meio do orçamento da SEDURBI, visto que até o momento não houve nenhum recurso proveniente de orçamento próprio ou do governo federal destinado à SUPDEC, que inclusive possui Unidade Orçamentária própria, como disposto no art. 2° da Lei Estadual nº 7.416/2012. Assim, embora as despesas estejam aqui discriminadas para melhor visualização dos órgãos de fiscalização e controle, todos esses valores constam no orçamento e no rol de despesas da SEDURBI, tal qual acontece com as demais unidades que integram a mencionada Secretaria (departamentos, setores, etc.)
CREDENCIAMENTO Nº 01/2022

Objeto: CREDENCIAMENTO de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável, para consumo humano e animal, através de carros tanques pipas, para atender os municípios sergipanos em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, devidamente decretado(a) ou homologado(a) pelo Governo do Estado e, quando necessário, reconhecido(a) pelo Governo Federal, em virtude de desastres que ocasionem o exaurimento hídrico, enquanto durarem os respectivos decretos de declaração de Situação de Emergência.

PERÍODO E HORÁRIO DE RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES: O CREDENCIAMENTO será realizado perante a Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil, situada na Rua Santa Luzia, nº 680, Bairro São José, em Aracaju/SE, no horário de expediente desta Secretaria, no período de 03 de novembro de 2022 a 18 de novembro de 2022, conforme Edital.

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Edital de Credenciamento

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